A Artigo 19, organização não governamental dedicada à defesa do direito à liberdade de expressão, lançou na segunda-feira, dia 17, o site MarcoCivil.artigo19.org, a fim de monitorar a aplicação da lei de 2014. A página lista todos os artigos da lei e normas da regulamentação, e irá acrescentar cada nova alteração ao texto que vier a acontecer no futuro. O site ainda trará análises de como as regras estão sendo aplicadas, periodicamente.

“A iniciativa foi pensada por nós com o objetivo de propiciar uma interface com informações claras e bem organizadas sobre essa lei que é considerada um símbolo para a liberdade de expressão digital no mundo, e que, justamente por isso, desperta bastante expectativa na sociedade civil sobre sua aplicabilidade”, diz Laura Tresca, oficial de Direitos Digitais da ARTIGO 19.

Quanto às solicitações de retirada de conteúdo na rede, prática prevista no Marco Civil da Internet, a ARTIGO 19 registrou avanços nas decisões judiciais de 2016 em relação ao ano anterior. De acordo com a análise, os tribunais brasileiros, de forma geral, passaram a reconhecer a importância de uma identificação clara e específica do conteúdo ilegal a ser removido, além de não incorrer na penalização de usuários.

Mas, em outras categorias, diversos problemas foram encontrados. Entre eles, a falta de compromisso de operadoras de telefonia e provedores em relação às metas de universalização do acesso à rede, desrespeitando assim o Marco Civil da Internet, que afirma que o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania.

“Mesmo assim, o BNDES anunciou para 2017 a disponibilização de uma linha de crédito no valor de R$1 bilhão para ser investido na propagação do acesso à internet, em medida vista como arriscada diante do histórico do não comprometimento das empresas do setor”, diz a organização.

Outro problema apontado é relacionado à inoperância de órgãos governamentais como a Senacon (Serviço Nacional do Consumidor) e a Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) em fiscalizar e apurar violações à privacidade feitas por empresas que atuam no âmbito digital. Segundo o Marco Civil da Internet, cabe a esses órgãos desempenhar esse papel.

Por fim, outro ponto foi a aplicação excessivamente rigorosa das sanções previstas no Marco Civil da Internet. O principal exemplo foram os quatro bloqueios do WhatsApp ocorridos entre 2015 e 2016, que prejudicaram a comunicação de milhões de pessoas. De acordo com a ARTIGO 19, ao invés dos bloqueios, os tribunais deveriam ter optado pela aplicação de advertências e multas.

Signis Brasil/Tele Síntese/ Cultura FM